INSTRUÇÃO 1.446 SEFA, DE 19-9-2016
(DO-PR DE 3-10-2016)
UNIDADE FISCAL – UPF-PR
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2016
A unidade, fixada em R$ 94,47, tem diversas aplicações na legislação estadual, com efeitos a partir de 1-10-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30.11.1979, alterado pelas Leis n. 7.812, de 29.12.1983; n. 9.174, de 29.12.1989 e n. 9.851 de 20.12.1991 e na Lei Federal n. 9.069, de 29.06.1995, resolve:
1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de outubro de 2016, no valor de R$ 94,47 (noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos).
2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
George Hermann Rodolfo Tormin
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO
