INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUINÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA
NACIONAL – CONDECINE – Normas

O Ato Declaratório Interpretativo 11 SRF, de 20-8-2002, publicado na página 18 do DO-U, Seção 1, de 23-8-2002, dispõe que a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) aplica-se a todas as hipóteses de exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, alcançando as decorrentes de aquisição ou relativas a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão de filmes.
O referido ato torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo 11 SRF, de 21-3-2002 (Informativos 13 e 34/2002).