INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF – Penalidades
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃOES ECONÔMICO-FISCAIS
DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ – Penalidades

O Ato Declaratório Interpretativo 10 SRF, de 20-8-2002, publicado na página 18 do DO-U, Seção 1, de 23-8-2002, dispõe que as multas relativas à falta de apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), previstas no artigo 7º da Medida Provisória 16, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), convertida na Lei 10.426, de 24-4-2002 (Informativo 17/2002), serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo.