INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS JUDICIAIS – Correção Monetária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 1-8-2002, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 271, publicada na página 136 do DJ-U, Seção 1, de 21-8-2002:
SÚMULA 271 STJ – “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”.