INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE CESTAS DE
ALIMENTOS E SIMILARES – Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 51 SDA, de 14-8-2002, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 15-8-2002, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos operacionais das instalações e equipamentos na produção de cestas de alimentos e similares.
O referido Regulamento Técnico aplica-se às empresas produtoras de cestas de alimentos e similares destinadas ao consumo no mercado nacional e internacional e organismos designados pelo INMETRO para atuarem no programa de avaliação da conformidade que será estabelecido para constatação da conformidade das cestas de alimentos e similares.
As indústrias têm até 31-12-2002 para se adequarem ao Regulamento Técnico ora aprovado.
O referido ato revoga as Instruções Normativas SDA 31, de 10-7-2001 (Informativo 29/2001) e 33, de 22-5-2002 (Informativo 21/2002).