INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO
FEDERAL – Compensação – Restituição

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 6ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 49, de 27-3-2002, publicada na p. 209 do DO-U, Seção 1, de 11-7-2002:
“RESTITUIÇÃO. A restituição ou compensação de pagamentos indevidos, seja por meio de requerimento administrativo, seja por meio de compensação efetuada diretamente pelo contribuinte, não pode abranger valores pagos há mais de cinco anos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/66 (CTN), artigo 165, inciso I e artigo 168, inciso I.”