ATO DECLARATÓRIO 58 COSAR, DE 1-9-98

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Cria novos códigos de receitas federais a serem utilizados, a partir de agosto/98, nos recolhimentos efetuados através de DARF.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para utilização em recolhimentos a serem efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF):
7160 – Receitas de Outorga de Serviços de Transporte Rodoviário
7199 – Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão (Dec. nº 2.705/98)
7080 – Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção (Dec. nº 2.705/98)
7213 – CPMF – Lançamento de Ofício
7120 – Contribuição ao PSSS – Lançamento de Ofício
7117 – Contribuição ao PSSS – Multa Isolada (artigo 43 da Lei nº 9.430/96)
7092 – Contribuição ao PSSS – Juros (artigo 43 da Lei nº 9.430/96)
7051 – ITR – Lançamento de Ofício
7049 – ITR – Multa Isolada (artigo 43 da Lei nº 9.430/96)
7036 – ITR – Juros (artigo 43 da Lei nº 9.430/96)
7064 – Receita de Dívida Ativa – FUNAPOL
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os recolhimentos efetuados a partir de agosto de 1998. (Michiaki Hashimura)