INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE – Coletivo de Passageiros

A Resolução 19 ANTT, de 23-5-2002, publicada na página 110 do DO-U, Seção 1, de 8-7-2002, aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas.
Em razão do disposto anteriormente, ficam substituídas por esta Resolução as seguintes Portarias do Ministério dos Transportes:
a) 89, de 15-2-95 (Informativo 07/95), que aprova a Norma Complementar 7/95, que disciplina a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
b) 396, de 3-9-98 (Informativo 36/98), que aprova a Norma Complementar 8/98, que dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, relativo aos danos pessoais provocados aos usuários desses serviços;
c) 55, de 23-2-2000 (Informativo 08/2000), que aprova a Norma Complementar 14/2000, que estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
d) 108, de 19-4-2000 (Informativo 17/2000), que aprova a Norma Complementar 15/2000, que estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados por serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.