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Legislação Comercial

Deliberação ANTT 75/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE – Coletivo de Passageiros

A Deliberação 75 ANTT, de 11-7-2002, publicada na página 98 do DO-U, Seção 1, de 17-7-2002, estabelece que todas as empresas permissionárias dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, devem, no prazo de 30 dias, contados após 17-7-2002, fixar em local visível, em seus guichês de venda de passagens e em todos os seus veículos, cartaz destinado a informar aos usuários a forma de comunicação com o referido órgão.
A mencionada comunicação poderá ser feita pelo telefone 0800-610300, ou pela Internet, através do e-mail [email protected].


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