INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEIO AMBIENTE – Controle de Poluição do Ar

A Instrução Normativa 17 IBAMA, de 28-8-2002, publicada na página 334 do DO-U, Seção 1, de 29-8-2002, estabelece procedimentos administrativos para a execução das ações previstas na Resolução 297 CONAMA, de 26-2-2002 (Informativo 12/2002).
De acordo com a Instrução Normativa 17 IBAMA/2002, para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle de Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT), os interessados devem enviar requerimento ao IBAMA, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário “CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO”, devidamente preenchido.
Para fins de homologação da certificação de conformidade, os interessados devem apresentar ao IBAMA requerimento da Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares (LCM).
Os direitos e deveres de uma LCM poderão ser estendidos a filiais legalmente constituídas, mediante solicitação da matriz detentora do mesmo.