INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS – Regulamentação Metrológica

A Portaria 157 INMETRO, de 19-8-2002, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, 20-8-2002, aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
A indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos deve constar na rotulagem da embalagem, ou no corpo dos produtos, na vista principal, e deve ser de cor contrastante com o fundo onde estiver impressa, de modo a transmitir ao consumidor uma fácil, fiel e satisfatória informação da quantidade comercializada.
O referido ato estabelece que até 31-12-2004 será admitida a utilização de embalagens de produtos comercializados em unidades legais de massa ou volume que estejam em desacordo com o estabelecido no Regulamento Técnico ora aprovado.
A Portaria 157 INMETRO/2002 iniciará sua vigência 180 dias após 20-8-2002, revogando a Portaria 88 INMETRO, de 28-5-96 (Informativo 22/96).