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Legislação Comercial

Instrução Normativa ANS 5/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE – Envio de Informações à ANS

A Instrução Normativa 5 ANS, de 19-8-2002, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 20-8-2002, dispõe que o preenchimento e envio das informações referentes aos artigos 6º, 7º e 9º da Resolução 8 ANS-DC, de 24-5-2002 (Informativo 22/2002), deverá ser realizado por meio da nova versão 1.0.4 do Sistema de Reajustes de Planos Coletivos (RPC).
As versões atualizadas do aplicativo RPC e do Manual do Usuário encontram-se disponíveis para download no endereço eletrônico www.ans.gov.br/rpc, na Internet.

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