INFORMAÇÃO

IOF
ALÍQUOTA – Redução

O Decreto 4.357, de 4-9-2002, publicado na página 2 do DO-U,.Seção 1, de 5-9-2002, reduz a zero a alíquota do IOF incidente sobre o valor dos prêmios de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo.
O disposto anteriormente aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.