INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico

A Resolução 237 ANVISA-DC, de 22-8-2002, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 23-8-2002, e republicada no DO-U de 26-8-2002, aprova o Regulamento Técnico sobre Protetores Solares em Cosméticos.
O referido Regulamento estabelece critérios para classificação do grau de proteção solar – Fator de Proteção Solar (FPS), bem como metodologias para determinação do FPS e resistência à água e os requisitos de rotulagem adequados.