INFORMAÇÃO

A Portaria Conjunta 1 PGFN-SRF, de 23-10-2002, publicada na página 83 do DO-U, Seção 1, de 24-10-2002, modifica as normas relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais, nos âmbitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal.
O referido ato altera o inciso III do artigo 32 da Portaria Conjunta 663 PGFN-SRF, de 10-11-98 (Informativo 45/98), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – No âmbito das competências a que se refere o artigo 1º desta Portaria, não será concedido parcelamento relativo a:
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III – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;”.