Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico
A Resolução 250 ANVISA-DC, de 5-9-2002, publicada na página 99 do DO-U, Seção 1, de 6-9-2002, prorroga, até 11-12-2002, o prazo para que os fabricantes de produtos saneantes fortemente ácidos e fortemente alcalinos se adeqüem ao Regulamento Técnico aprovado pela Resolução 163 ANVISA-DC, de 11-9-2001 (Informativo 37/2001).
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