INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL – Emissão de Debêntures

A Decisão-Conjunta 12 BACEN-CVM, de 20-9-2002, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2002, revoga o Comunicado-Conjunto 29 BACEN-CVM, de 26-9-90 (DO-U de 27-9-90), que estabelecia a necessidade de prévia manifestação do Banco Central em processos submetidos à Comissão de Valores Mobiliários para a emissão de debêntures pelas sociedades de arrendamento mercantil.