Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO –
ANP – Cobrança de Débitos
A Portaria 166 ANP, de 17-9-2002, publicada na página 91 do DO-U, Seção 1, de 20-9-2002, estabelece normas relativas à cobrança judicial dos créditos da ANP, originários do exercício do seu poder de polícia.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.