INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 5-11-2004, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 8-11-2004, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 12-11-2004, a vigência da Medida Provisória 213, de 10-9-2004 (Informativo 37/2004), que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (meia bolsa) para cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.