INFORMAÇÃO

TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Aprovação

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, na página 262 do DJ-U, Seção 1, de 22-6-2004, Precedentes Normativos de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais.
Foram divulgados os Precedentes Normativos 340 a 343, das Subseções 1, 143 e 144, da Subseção 2.
Eis o teor dos Precedentes Normativos:

Precedentes da 1ª Subseção

340. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO.
O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
• ERR 130918/94, Ac. 3605/96 – Min. Vantuil Abdala
DJ 04.04.97 – Decisão unânime
• ERR 155794/95, Ac. 1902/97 – Min. Francisco Fausto
DJ 30.05.97 – Decisão unânime
• ERR 181482/95, Ac. 5119/97 – Red. Min. Francisco Fausto
DJ 06.03.98 – Decisão por maioria
• ERR 208313/95 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 – Decisão unânime
• ERR 408306/97 – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.02.00 – Decisão unânime
• ERR 405994/97 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 14.12.2001 – Decisão por maioria
• RR 590029/99, 4ª T. – JC José A. Pancotti
DJ 16.04.04 – Decisão unânime
• RR 618091/99, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 07.02.03 – Decisão unânime
• AGRRE 168705-4-SP, 2ª T.-STF – Min. Marco Aurélio
DJ 02.06.95 – Decisão unânime

341. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
• ERR 80/02-009-03-00.4 – Min. Brito Pereira
DJ 21.11.03 – Decisão unânime
• ERR 605/02-105-03-00.4 – Min. Milton de Moura França
DJ 05.12.03 – Decisão unânime
• ERR 131/02-037-03-00.7 – Min. João O. Dalazen
DJ 12.12.03 – Decisão unânime
• RR 497/02-011-03-00.3, 2ª T. – Min. Luciano Castilho
DJ 30.04.04 – Decisão unânime
• RR 1560/00-007-03-00.8, 2ª T. – Min. José Simpliciano
DJ 30.04.04 – Decisão unânime
• AIRR 55792/01-014-09-00.2, 3ª T. – Min. Carlos A. R. de Paula
DJ 24.10.03 – Decisão unânime
• RR 1543/00-106-03-00.2, 3ª T. – Min. Maria C. Peduzzi
DJ 23.04.04 – Decisão unânime
• RR 1751/01-006-03-00.4, 4ª T. – Min. Ives Gandra
DJ 07.11.03 – Decisão unânime
• RR 1573/00-109-03-00.8, 4ª T. – Min. Barros Levenhagen
DJ 02.04.04 – Decisão unânime
• RR 1511/02-611-05-00.4, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 16.04.04 – Decisão unânime
• RR 1622/02-012-03-00.9, 4ªT.– Min. Barros Levenhagen
DJ 23.04.04 – Decisão unânime

342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.
• ERR 452564/98 – Min. Luciano Castilho
DJ 06.06.03 – Decisão por maioria
• ERR 439149/98 – Red. Min. João O. Dalazen
DJ 26.09.03 – Decisão por maioria
• ERR 1429/98-071-15-00.2 – Min. Luciano Castilho
DJ 03.10.03 – Decisão unânime
• ERR 6394/02-900-02-00.2 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 21.11.03 – Decisão por maioria
• ERR 488883/98 – Min. João O. Dalazen
DJ 16.04.04 – Decisão por maioria
• ERR 795587/01 – Min. Lelio Bentes
DJ 04.06.04 – Decisão unânime
• ERR 569304/99 – Min. Lelio Bentes
Julgado em 19.04.04 – Decisão por maioria
• ERR 480867/98 – Min. Milton de Moura França
Julgado em 17.05.04 – Decisão unânime
• RR 14263/02-004-11-00.1, 2ª T. – JC Samuel C. Leite
DJ 08.08.03 – Decisão por maioria
• RR 6394/02-900-02-00.2, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 09.05.03 – Decisão unânime
• RR 2012/98-071-15-00.7, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 06.02.04 – Decisão unânime
• RR 60869/02-900-02-00.6, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 06.02.04 – Decisão unânime

343. PENHORA. SUCESSÃO. ARTIGO 100 DA CF/88. EXECUÇÃO.
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o artigo 100 da CF/88.
• ROMS 227787/95 – Red. Min. João O. Dalazen
DJ 22.05.98 – Decisão por maioria
• ERR 219862/95 – Min. Milton de Moura França
DJ 17.09.99 – Decisão unânime
• ERR 467613/98 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 07.12.00 – Decisão unânime
• ERR 505072/98 – Min. Maria C. Peduzzi
DJ 03.05.02 – Decisão unânime
• RR 1783/88-002-05-00.5, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 02.04.04 – Decisão unânime

Precedentes da 2ª Subseção

143. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE COISA FUTURA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL.
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
• ROHC 23810/02-900-15-00.6 – Min. José Simpliciano
DJ 11.10.02 – Decisão unânime
• ROHC 17/02-000-15-00.5 – Min. Renato Paiva
DJ 28.03.03 – Decisão unânime
• ROHC 24237/02-900-15-00.8 – Min. Renato Paiva
DJ 28.03.03 – Decisão unânime
• ROHC 1122/02-000-05-00.6 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 12.12.03 – Decisão unânime
• ROHC 57/03-000-15-00.8 – Min. José Simpliciano
DJ 06.02.04 – Decisão unânime
• ROHC 621/03-000-03-00.8 – Min. Barros Levenhagen
DJ 02.04.04 – Decisão unânime
• ROHC 98/03-000-15-00.4 – Min. Ives Gandra
DJ 14.05.04 – Decisão unânime

144. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL.
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.
• ROMS 683682/00 (Pleno) – Min. Rider de Brito
DJ 04.10.02 – Decisão unânime
• ROMS 628831/00 (Pleno) – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 04.10.02 – Decisão unânime
• ROMS 660802/00 (Pleno) – Min. Luciano Castilho
DJ 03.05.02 – Decisão unânime
• ROMS 27005/02-900-03-00.7 – Min. Barros Levenhagen
DJ 05.09.03 – Decisão unânime
• ROAG 1516/02-000-03-00.5 – Min. Barros Levenhagen
DJ 03.10.03 – Decisão unânime