INFORMAÇÃO

TRABALHO
SALÁRIO PROFISSIONAL
Fixação em múltiplos de Salário Mínimo

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho divulgou na página 548 do DJ-U, Seção 1, de 22-11-2004, a nova redação do Precedente Normativo 71 da Subseção II especializada em Dissídio Individual.
Eis o novo teor do Precedente Normativo 71:
71. AÇÃO RESCISÓRIA, SALÁRIO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CF/88.
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, das Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
• RXOFROAR 356.210/97, T. Pleno – Min. Milton de Moura França
Julgado em 4-11-2004 – Decisão unânime
• ROAR 538.430/99 – Min. Luciano de Castilho
DJ 17-8-2001 – Decisão unânime
• RXOFROAR 417.129/98 – JC Márcio R. do Valle
DJ 10-8-2001 – Decisão unânime
• RXOFROAR 413.120/97 – JC Márcio R. do Valle
DJ 29-9-2000 – Decisão unânime
• ROAR 465.759/98 – Min. Francisco Fausto
DJ 30-6-2000 – Decisão unânime
• ROAR 232.495/95 –Min. João O. Dalazen
DJ 17-10-97 – Decisão unânime
• ROAR 201.016/95 – Min. João O. Dalazen
DJ 30-5-97 – Decisão unânime
• ROAR 78.171/93 – Min. Galba Velloso
DJ 23-2-96 – Decisão por maioria

NOTA: O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Portal COAD), estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.