AGU aprova Súmulas que tratam do cálculo de honorários e de previdência no acordo judicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU, DE 3-12-2012
(DO-U DE 4-12-2012)

SÚMULAS
Aprovação

AGU aprova Súmulas que tratam do cálculo de honorários e de previdência no acordo judicial

A AGU – Advocacia-Geral da União, órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, aprovou as referidas Súmulas, tendo em vista as inúmeras decisões do TST – Tribunal Superior do Trabalho, do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do STF – Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos.
Confira o teor das Súmulas:
à 66. “O cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.”
à 67. “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial.”