Advocacia-Geral da União altera Enunciado 14

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU, DE 6-2-2007
(DO-U DE 8-2-2007)

ENUNCIADO
Alteração

Advocacia-Geral da União altera Enunciado 14

O Advogado-Geral da União, através do Ato da Súmula de 6-2-2007, alterou o Enunciado 14 da Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU), de 26-1-2007 (Fascículo 05/2007).
A seguir, transcrevemos o atual texto do Enunciado 14.

ENUNCIADO 14

Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.