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A Instrução Normativa Interministerial 1 CC-MJ-MS-MAPA, de 1-4-2004, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 2-4-2004, aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que contenham Organismos Geneticamente Modificados.
O mencionado Ato define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto 4.680, de 24-4-2003 (Informativo 17/2003), que dispõe sobre o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.
O Regulamento se aplica à comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, embalados ou a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, com presença acima do limite de 1% do produto.