São Paulo
PORTARIA
INTERSECRETARIAL 2 SF/SNJ, DE 30-1-2009
(DO-MSP DE 31-1-2009)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Supersimples: Prorrogado o prazo de formalização do pedido de
ingresso no PISN
Foi
alterada a Portaria Intersecretarial 1 SF/SNJ, de 20-1-2009 (Fascículo
04/2009), prorrogado, para até o dia 20-2-2009, o prazo para formalização
do pedido de ingresso no Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional
(PISN), harmonizando o procedimento com o estabelecido na Resolução
54, de 29-1-2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e
considerando as disposições contidas na Resolução CGSN nº
54, de 29 de janeiro de 2009, RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o § 5º do artigo 3º
da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 1, de 20 de janeiro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º A formalização do pedido de ingresso no
PISN poderá ser efetuada até o dia 20 de fevereiro de 2009, ficando
condicionada à comprovação do pedido da opção pelo
Simples Nacional. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
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