Supersimples: Prorrogado o prazo de formalização do pedido de ingresso no PISN

PORTARIA INTERSECRETARIAL 2 SF/SNJ, DE 30-1-2009
(DO-MSP DE 31-1-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Supersimples: Prorrogado o prazo de formalização do pedido de ingresso no PISN
Foi alterada a Portaria Intersecretarial 1 SF/SNJ, de 20-1-2009 (Fascículo 04/2009), prorrogado, para até o dia 20-2-2009, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), harmonizando o procedimento com o estabelecido na Resolução 54, de 29-1-2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, RESOLVEM:
Art. 1º – Alterar o § 5º do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 1, de 20 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º – A formalização do pedido de ingresso no PISN poderá ser efetuada até o dia 20 de fevereiro de 2009, ficando condicionada à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.