Confaz autoriza a concessão de isenção de ICMS para doações destinadas a Alagoas e a Pernambuco

CONVÊNIO 85 ICMS, DE 30-6-2010
(DO-U DE 1-7-2010)

ISENÇÃO
Doação

Confaz autoriza a concessão de isenção de ICMS para doações destinadas a Alagoas e a Pernambuco
O benefício será aplicado nas doações de mercadorias para socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas recentemente, bem como no serviço de transporte prestado para o transporte das mercadorias doadas. Este convênio produzirá efeitos até 30-9-2010.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 149ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados.
Parágrafo único – O disposto no caput também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.
Cláusula segunda – Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata a cláusula primeira.
Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2010.