Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

CONVÊNIO 128 ICMS, DE 24-9-2010
(DO-U DE 28-9-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

As alterações promovidas no Convênio ICMS 126/98 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) referem-se ao recolhimento do ICMS devido sobre a cessão dos meios de rede, quando o serviço for prestado entre empresas de telecomunicação beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP. Essas alterações produzirão efeitos a partir de 1-11-2010.