MTE aprova a forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos

NOTA TÉCNICA 36 SRT, DE 12-3-2009
(DO-U DE 16-3-2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Servidores Públicos

MTE aprova a forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos
Os entes da administração pública, federal, estadual e municipal, direta ou indireta, devem descontar dos servidores públicos, independentemente do regime jurídico
a que pertençam, a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.

Aprovo o teor da NOTA TÉCNICA/SRT/MTE Nº 36/2009, em anexo. (Carlos Lupi)

ANEXO
NOTA TÉCNICA/SRT/MTE Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2009

Interessado: Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego.
Assunto: Forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.
Trata-se de solicitação advinda do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego de orientações quanto à forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos a que se refere a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembleia geral da categoria.
2. Entende esta Secretaria, em consonância com referida instrução, que todos os servidores públicos brasileiros, independentemente do regime jurídico a que pertençam, devem ter recolhida, a título de contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com desconto, sob rubrica própria, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.
3. De acordo com o determinado pelo artigo 602 da CLT, o servidor público que entrar em exercício após o fechamento da folha de pagamento de sua unidade pagadora deverá ter descontada a contribuição sindical no mês subsequente ao início de suas atividades, salvo comprovação de já haver efetuado o pagamento do ano correspondente.
4. Quanto à operacionalização dos recolhimentos, entende-se que o valor devido deve ser recolhido, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), até o último dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento em que ocorreu o desconto, para o sindicato da categoria do servidor, conforme Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), disponível no endereço eletrônico http://www.mte.gov.br.
5. Com vistas a legitimizar os procedimentos acima sugeridos, recomenda-se que este Ministério divulgue até o dia 10 de cada mês, em sua página eletrônica, as informações constantes do Anuário Sindical da Caixa Econômica Federal e do SIRT/MTE – Sistema Integrado de Relações do Trabalho, quanto às entidades sindicais com Cadastro Ativo no CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e que possuem código sindical regular no último dia do mês anterior.
6. Com base no artigo 590 da CLT, esclareça-se, por fim, que não identificado o sindicato representante da categoria do servidor público, o recolhimento deverá ser efetuado à federação e, na falta de identificação desta, à confederação. Na ausência de entidades de grau superior, ou ainda, de exatidão quanto à entidade sindical representativa da categoria, o recolhimento deverá ser feito integralmente à Conta Especial Emprego e Salário (CEES).
7. Havendo restituição de valores recolhidos à CEES, nos termos de norma expedida pelo MTE, que contemplará critérios de representatividade análogos aos da Lei nº 11.648, de 2008, a entidade beneficiada poderá repassar a outra entidade ou central sindical os valores que a ela considere pertinentes. (Luiz Antonio de Medeiros – Secretário de Relações do Trabalho)

ESCLARECIMENTO:

• A Instrução Normativa 1 MTE, de 30-1-2008 (DO-U de 3-10-2008), estendeu a cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos.

• A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 e pode ser obtida no Portal COAD.

• A Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005), aprovou o Modelo da GRCSU – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana, com utilização obrigatória desde 1-1-2006.

• Já a Lei 11.648, de 31-3-2008 (Fascículo 14/2008), reconheceu as Centrais Sindicais como entidade sindical representante dos trabalhadores, bem como manteve o desconto compulsório da contribuição sindical até que uma nova legislação venha disciplinar a contribuição vinculada ao exercício efetivo de negociação coletiva.

  NOTA COAD: Informamos aos nossos Assinantes que as normas previstas neste Ato complementam o item 6 da Orientação de Contribuição Sindical dos Empregados divulgada no Fascículo 10/2009, deste Colecionador.