Trabalho e Previdência
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TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
O Decreto Legislativo 62, de 18-4-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 19-4-2006, aprovou os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a “Segurança e Saúde nas Minas”.
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