TST aprova três Orientações Jurisprudenciais

ATO S/N TST, DE 12-4-2012
(DeJT DE 13-4-2012)

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Aprovação

TST aprova três Orientações Jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST – Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição das seguintes Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e SBDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

SBDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO – AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

SBDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

157. AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO – COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO.
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
158. AÇÃO RESCISÓRIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC) – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE.
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.