INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico

A Resolução 259 ANVISA-DC, de 20-9-2002, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2002, aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados, estabelecendo um prazo de 180 dias, contado a partir de 23-9-2002, para que as empresas se adeqüem ao mesmo.
O referido ato revoga a Portaria 42 SVS, de 14-1-98 (DO-U de 16-1-98).