EDITAL DE LANÇAMENTO S/N SMCF, DE 8-4-2004
(DO-BH DE 10-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP
Prazo para Recolhimento –
Município de Belo Horizonte

Fixa prazos e valores para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativa ao exercício de 2004, no Município  de Belo Horizonte.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2004, efetuados com base no inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89, com a redação dada pelo artigo 37 da Lei 8.725/2003, a saber:

O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente edital, para o exercício de 2004, vence em 20 (vinte) de maio de 2004, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará a incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal da Coordenação de Finanças)