EDITAL DE INTIMAÇÃO 1 SUBSER, DE 13-9-2004
(DO-ES DE 16-9-2004)

ICMS
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS – DOT
Entrega
FISCALIZAÇÃO
Intimação

Intima os contribuintes relacionados no Anexo a este Edital, a apresentar até o prazo estipulado,
a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) referente ao exercício de 2003.

Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados a apresentar a Declaração de Operações Tributáveis (DOT), referente ao exercício de 2003, no prazo de dez dias da publicação deste edital, tendo em vista não constar, no banco de dados da SEFAZ, a apresentação do referido documento, no prazo regulamentar.
O documento mencionado deverá ser entregue na Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, conforme legislação em vigor, mediante a comprovação do recolhimento da penalidade pecuniária equivalente a 90 VRTE.
O não atendimento da intimação de que trata este edital, cominará na aplicação da penalidade pecuniária equivalente a 300 VRTE por documento, “por deixar de entregar, no prazo regulamentar, em meio magnético ou não, documento obrigatório relativo a informações econômico-fiscais”, sem prejuízo do início do processo para a suspensão da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. (Luiz Carlos Menegatti – Subsecretário de Estado da Receita)

NOTA: A relação de contribuintes intimados a apresentar a Declaração de Operações Tributáveis poderá ser obtida na Agência da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte.