Distrito Federal
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PONTO FACULTATIVO
Dia do Zumbi dos Palmares
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 252.451 TJ, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2006, declarou inconstitucional a Lei 2.974, de 7-5-2002 (Informativo 24/2002), que instituiu ponto facultativo no Distrito Federal em homenagem a Zumbi dos Palmares.
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