Congresso anula proibição de uso de crédito de PIS e Cofins por agroindústria

DECRETO LEGISLATIVO 247, DE 2-7-2012
(DO-U DE 3-7-2012)

CRÉDITO PRESUMIDO
Aproveitamento

Congresso anula proibição de uso de crédito de PIS e Cofins por agroindústria

O Decreto Legislativo em referência torna sem efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base no § 8º do artigo 8º da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Portal COAD), introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória 552, de 1-12-2011 (Fascículo 48/2011 e Portal COAD), que proibia o aproveitamento do crédito presumido da Cofins e do PIS/Pasep pelas as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, quando o bem adquirido fosse empregado em produtos em relação aos quais não houvesse incidência das contribuições, ou que estivessem sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão das mesmas.
O Projeto de Lei de Conversão da referida Medida Provisória foi convertido na Lei 12.655, de 30-5-2012 (Fascículo 22/2012), que não manteve em seu texto a referida proibição.