Aprovado texto do Acordo celebrado entre Brasil e Turquia

DECRETO LEGISLATIVO 248, DE 9-7-2012
(DO-U DE 10-7-2012)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Turquia

Aprovado texto do Acordo celebrado entre Brasil e Turquia

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto do Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em 16-12-2010.