Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Alemanha

DECRETO LEGISLATIVO 332, DE 18-7-2012
(DO-U DE 19-7-2012)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Alemanha

Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Alemanha

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3-12-2009, que define a complementação dos regimes de previdência para os cidadãos dos dois países para obtenção dos benefícios de aposentadorias, pensão por morte e auxílio-acidente.
De acordo com o Decreto Legislativo 332/2012, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e seu Protocolo Adicional, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.