Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago

DECRETO LEGISLATIVO 1, DE 4-1-2011
(DO-U DE 5-1-2011)

ACORDOS INTERNAICIONAIS
Trinidad e Tobago

Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda e para incentivar o comércio e o investimento bilaterais, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, em 23-7-2008.