Trabalho e Previdência
DECRETO
LEGISLATIVO 298, DE 30-9-2011
(DO-U DE 3-10-2011)
ACORDOS INTERNACIONAIS
Japão
Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão
O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto
do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão, referentes aos
benefícios de aposentadorias por idade e por invalidez e pensão, celebrado
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Japão, assinado
em Tóquio, em 29-7-2010.
De acordo
com o Decreto Legislativo 298/2011, ficam sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do
referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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