Câmara Legislativa homologa diversos Convênios ICMS

DECRETOS LEGISLATIVOS 1.891, 1.892 E 1.893, DE 16-12-2011
(DO-DF DE 19-12-2011)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Câmara Legislativa homologa diversos Convênios ICMS

Através dos Decretos Legislativos 1.891, 1.892 e 1.893/ 2011, o Distrito Federal homologou os Convênios ICMS a seguir discriminados:
– Convênio ICMS 126, de 22-10-2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos;
– Convênio ICMS 107, de 30-9-2011, que autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativos aos fatos geradores do mês de dezembro de 2011; e
– Convênio ICMS 96, de 30-9-2011, que concede a isenção de ICMS na venda de mercadorias realizadas na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
Os referidos Atos podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS E ISS do Portal COAD.