Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Venezuela

DECRETO LEGISLATIVO 559, DE 6-8-2010
(DO-U DE 9-8-2010)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Venezuela

Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Venezuela

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, em 14-2-2005.