Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Peru

DECRETO LEGISLATIVO 500, DE 10-8-2009
(DO-U DE 11-8-2009)

ACORDOS INTERNACIONAIS
PERU

Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Peru

O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em 17-2-2006.