Congresso Nacional aprova Convenção 185 OIT que trata do novo documento de identificação do trabalhador marítimo

DECRETO LEGISLATIVO 892, DE 20-11-2009
(DO-U DE 23-11-2009)

NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

Congresso Nacional aprova Convenção 185 OIT que trata do novo documento de identificação do trabalhador marítimo

O referido Ato aprova o texto da Convenção 185 da OIT – Organização Internacional do Trabalho (revisada), que dispõe sobre o novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
A Convenção 185 OIT tem como objetivo melhorar o sistema de identificação dos marítimos, simplificando as formalidades a que são submetidos quando fazem escala num país que não o da sua nacionalidade.