Congresso Nacional aprova mudança na Convenção para evitar dupla tributação do IR celebrada entre Brasil e Bélgica

DECRETO LEGISLATIVO 266, DE 4-10-2007
(DO-U DE 5-9-2007)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Bélgica

Congresso Nacional aprova mudança na Convenção para evitar dupla tributação do IR celebrada entre Brasil e Bélgica

Através deste Decreto Legislativo, foi aprovado o texto da Convenção Adicional celebrada em 20-11-2002, entre o Governo da República do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Imposto de Renda e o Protocolo Final, assinados em 23-6-72.