Trabalho e Previdência
DECRETO
LEGISLATIVO 267, DE 4-10-2007
(DO-U DE 5-10-2007)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
Congresso Nacional aprova Convenção 178 OIT sobre o Trabalho dos Marítimos
O referido Ato aprovou o texto da Convenção 178 e da Recomendação 185, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos.
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