Simples/IR/Pis-Cofins
DECRETO
LEGISLATIVO 376, DE 21-12-2007
(DO-U DE 24-12-2007)
ACORDOS INTERNACIONAIS
Rússia
Aprovado texto da Convenção celebrada entre Brasil e Rússia
O Congresso Nacional, através deste Decreto Legislativo, aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa, em 22-11-2004.
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