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Decreto Legislativo 58/2006

22/04/2006 12:30:44

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
México

O Decreto Legislativo 58, de 17-4-2006, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 18-4-2006, aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em 25-9-2003.

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