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FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Ucrânia
O Decreto Legislativo 66, de 18-4-2006, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 19-4-2006, aprova o texto da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em 16-1-2002.
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