Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS – Cestas de Alimentos e Similares
A Portaria 186 INMETRO, de 30-9-2002, publicada na página 102 do DO-U, Seção 1, de 3-10-2002, publica o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cestas de Alimentos e Similares (RAC nº 06), que estabelece os requisitos para a avaliação da conformidade de cestas de alimentos e similares de acordo com as normas previstas na Instrução Normativa 51 SDA, de 14-8-2002 (Informativo 33/2002).
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